Foi realizada nesta terça-feira, 18/03/2025, às 18 horas, a 6ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Patrocínio da Legislatura 2025/2028.

Na Ordem do Dia, em Primeira Discussão e Votação, por 14 votos favoráveis, foi aprovado o Processo de Lei Complementar nº 04/2025 (PCL 02/2025) que Dispõe sobre a criação dos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias e regulamenta o exercício destas atividades no âmbito do Município, autoria do prefeito municipal, com emenda da Comissão de Legislação, Redação e Justiça.

Foram aprovados 69 cargos de agentes comunitário de saúde. Atualmente, existem em Patrocínio, 115 agentes comunitário de saúde elevando o número para 184 agentes no valor de dois salários mínimos para cada um. Na Justificativa, com os pareceres Jurídico e Técnico da Prefeitura Municipal de Patrocínio, este projeto visa recompor o poder de compra referente a inflação de 2016 para os servidores públicos municipais. Deste modo, o Projeto está em conformidade com os limites e exigências feitas pelas Leis correlatas ao assunto, não necessitando nenhum reparo.