A Prefeitura de Patrocínio torna público o Decreto Nº 4.546, de 17 de março de 2025, que regulamenta a exploração de estacionamentos nos arredores da Fenacafé.

Os interessados em oferecer o serviço de estacionamento e que atenderem às exigências do decreto deverão comparecer ao Protocolo Geral da Prefeitura, portando a seguinte documentação:

Certidão do imóvel de locação, nos casos em que o estacionamento for operado por terceiros;
Documentos pessoais do proprietário ou locatário do imóvel;
Contrato social da pessoa jurídica, quando aplicável.
Toda a documentação deverá ser entregue ao setor de Protocolo Geral da Prefeitura até o dia 31 de março de 2025.

Além disso, conforme disposto no decreto, o proprietário do estacionamento será responsável por quaisquer danos causados aos veículos enquanto estiverem sob sua guarda.

O valor máximo autorizado para cobrança pelo serviço é de R$ 30,00 por dia, a partir do momento em que o veículo for estacionado até sua retirada. Não será permitida a cobrança por hora ou qualquer valor superior ao limite estabelecido.

Mais informações estão disponíveis na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes.